Conselho Municipal de Educação

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O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no nível de sua competência, o desenvolvimento da Educação no município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Educação e tem como atribuições: autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos de Educação Infantil da Rede Particular no Município; aprovar regimentos escolares, planos operacionais e suas alterações relativos à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Especial das Escolas Municipais de Cabo Frio; analisar e emitir pareceres sobre projetos a serem executados em convênios firmados pelo Município na área da Educação; regularizar a vida escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino; apurar a existência de irregularidades em estabelecimentos de ensino localizados no Município e vinculados à competência municipal; acolher denúncias sobre irregularidades ocorridas em escolas localizadas no Município, encaminhando-as às Secretarias de Educação (Estadual ou Municipal) para as devidas providências; baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, nos termos da lei; zelar pelo cumprimento da legislação educacional pertinente ao sistema.
Atualmente o Conselho Municipal de Educação de Cabo Frio está instalado à Rua Theonas Terra, 70- Parque Burle e seu horário de funcionamento é de segunda a quarta de 8h às 18h e quintas e sextas de 8h às 13h, sendo o atendimento ao público às segundas e quartas.
Toda as publicações do Conselho Municipal de Educação de Cabo Frio ( atas, pautas, pareceres, deliberações e portarias) estão disponíveis à sociedade através do blog: cmecabofrio.blogspot.com.br e do facebook: @conselhomeducacao.

Arquivos para download:

Controle das Deliberações CME

Lei nº1957 – 2006

Lei nº1561 – 2001

Lei nº1399 – 1997 Criação do CME

Lei nº2.653 – 2015

Lei nº2154 -2008